Fonte de Dados do Diretório Brasil

Os dados e informações encontrados neste site (Diretório Brasil - www.diretoriobrasil.net) são informações públicas disponibilizadas pelo Governo Federal Brasileiro. O site Diretório Brasil não produz e não é responsável pelo seu conteúdo, sendo somente um organizador e indexador da informação para facilitar seu acesso.

Em outubro e novembro de 2018 a CGU (Controladoria-Geral da União) reiterou a natureza pública da base de dados do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), com descaracterização do CPF dos sócios, mantido pela Receita Federal Brasileira. Em sua decisão, a CGU considerou que os dados do CNPJ tem natureza pública. O site do Governo Federal Ouvidorias.gov até publicou uma notícia a respeito, que pode ser consultada neste link https://www.gov.br/ouvidorias/pt-br/assuntos/noticias/2018/cgu-libera-acesso-a-base-de-dados-de-cnpj-da-rfb.

Os dois processos julgados pela CGU podem ser consultados nos respectivos links abaixo:
Processo n. 168530.04455/2018-31
Processo n. 16853.008858/2017-78

Os Dados Públicos do CNPJ disponibilizados pela Receita Federal Brasileira podem ser consultados em seu site através deste link https://dados.gov.br/dados/conjuntos-dados/cadastro-nacional-da-pessoa-juridica-cnpj.

Dados atualizados até 11/12/2023.

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